ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.09.1989.
Aos onze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 520/89, da FTIARS; 2201/89, da Câmara Municipal de Tupã, RS; s/nº, do Sindicato dos Ópticos do Estado do RS; Circular nº 34/89, da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Após, foi aprovado Requerimento assinado pelas Lideranças da Casa, solicitando a suspensão dos trabalhos em face do falecimento do Jornalista Breno Alcaraz Caldas. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista Breno Alcaraz Caldas, encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 68; 128; 31; 129; 130; 131/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 40/89; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/89; os Projetos de Lei do Executivo n° 38; 39; 33; 34; 29/89; o Projeto de Resolução nº 23/89; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, em face do Requerimento acima referido, assinado pelas Lideranças da Casa, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, convocando para reunião a ser realizada amanhã, às dez horas, com a Mesa, as Lideranças e os integrantes da Comissão Especial constituída para tratar da Lei Orgânica Municipal. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Srs. Vereadores, temos aqui um Requerimento que foi assinado pelos Vereadores Clóvis Brum, Vieira da Cunha, Valdir Fraga, Omar Ferri, Lauro Hagemann, João Dib, Flávio Koutzii – e está em aberto para a assinatura dos demais companheiros que assim o queiram fazê-lo – para suspendermos os trabalhos no dia de hoje, tendo em vista o falecimento do Dr. Breno Caldas. Há, no entanto, uma sugestão do Ver. Flávio Koutzii, que a Mesa entende como válida, de que, antes que a Sessão seja suspensa, seja dado prosseguimento à Pauta. Antes disso, suspendem-se, então, o Grande Expediente e a Ordem do Dia e, aí, vamos ler o Requerimento do Ver. João Dib, que é um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Breno Caldas.
O SR. CLÓVIS BRUM: A proposta da Mesa é de que, votado o Requerimento, que já deu entrada na Casa, de Voto de Pesar, de autoria de Ver. João Dib, seja suspensa a Sessão?
O SR. PRESIDENTE: Exato. Aí, o Ver. Flávio Koutzii sugeriu correr a Pauta, tendo em vista que existe solicitação de empréstimo à PROCEMPA, aumento de capital, porque ela está aí há vários dias, em 1ª Sessão de Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, então eu proporia que corresse Pauta e, após, que fosse votado o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indagaria se a Ordem do Dia constante da Sessão de hoje será votada, na sua íntegra, na próxima quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador.
Em votação o Requerimento de suspensão da
Sessão, após o apregoamento da Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista Breno Alcaraz Caldas.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, solicito ao Ver. João Dib que fale, também, em nome do PSB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do meu Partido, o PDS, e em nome do Partido Socialista Brasileiro, o PSB, é com tristeza que vimos a esta tribuna para prestar uma última homenagem a uma figura de extraordinário valor para o Rio Grande do Sul e, em especial, para a imprensa do Rio Grande do Sul e do País. O Dr. Breno Caldas faleceu ontem, dia 10 de setembro, dia consagrado mundialmente à imprensa. Hoje, todas as rádios, jornais trazem notícias desde triste passamento. É difícil dizer o que mais impressionava na figura de Breno Alcaraz Caldas. Conheci Breno Alcaraz Caldas, primeiro, como criador de cavalos que ele era, porque eu era funcionário do Jockey Club do Moinhos de Vento e todo sábado e domingo eu o encontrava lá conversando com seus amigos e demonstrando uma simplicidade impressionante e aprendi a admirá-lo. Depois a vida pública me mostrou o jornalista e a minha admiração cresceu. Cresceu e eu destacaria naquela figura de homem a estatura e a dignidade. Homem simples, avesso aos elogios, avesso às solenidades. Eu lembro quando em 1985 ele esteve nesta Câmara que ainda funcionava no 14º andar do José Montauri, já o “Correio do Povo” não ia bem, mas ele mantinha a mesma estatura, a mesma dignidade e falava com a mesma tranqüilidade de um homem consciente da sua capacidade daquilo que fez por este Estado, daquilo que fez por este País.
Mas se uma coisa me marcou e marcou profundamente foi pela seriedade com que ele tratava a imprensa, pela honestidade com que cuidava daquele patrimônio que era seu e era do Rio Grande. Eis que um dia esta Câmara votava pela não-construção do prédio da CEF. Evidentemente, que a Cia. Jornalística Caldas Júnior, se o prédio não fosse construído e se integrasse à Praça da Alfândega, iria aumentar imensamente o valor das suas propriedades na Caldas Júnior. Eu entrava na Câmara e um Vereador me dizia: “Ver. João Dib, colocamos a sua assinatura num telegrama para o Presidente da República e que deve pedir que o prédio da Caixa Econômica Federal não deve ser construído na Praça da Alfândega” e eu lhe disse: “Vereador, V. Exª vai ter que riscar o meu nome, porque eu quero que o prédio da CEF seja construído na Praça da Alfândega, as obras já iniciaram e a Prefeitura não tem como pagar, não tem como ressarcir a Caixa Econômica Federal por um projeto que não vai resolver nada”. Então, o telegrama sai da Câmara com vinte assinaturas de Vereadores e dois discursos do Ver. João Dib contra a cessação das obras. E eu esperava que no dia seguinte o grande destaque dos jornais da Caldas Júnior, evidentemente, fosse o telegrama. Por algum minuto, por algum segundo eu duvidei daquele homem que eu achava que tinha postura e dignidade. No outro dia, os jornais da Caldas Júnior apenas estampavam os dois discursos que o Ver. João Dib fez da sua tribuna contra possíveis interesses da Caldas Júnior.
Este é um mundo em que nós não estamos mais acostumados a viver, onde nós vemos uma “Rede Globo” fazendo um candidato à Presidência da República; onde homens como Breno Caldas constituem honrosas exceções. E este mesmo homem, na mesma semana, atravessava a rua quando ouviu meu nome, voltava para me cumprimentar com o mesmo carinho que sempre havia feito.
Lembro também quando alguns jornais desta Cidade criticaram uma decisão do Prefeito Villela de encaminhar à Câmara Municipal a definição de índice numa área funcional que beneficiava um prédio que tinha sido do Dr. Breno Caldas, mas que era propriedade do Banco do Brasil, já ele tinha dificuldades e o Banco do Brasil queria definição. E foi definido, veio do Executivo propondo índices, este Vereador, fazendo parte da Comissão Especial, deu parecer, parecer que foi aprovado por unanimidade, mas que continuou sendo criticado. E por entender que o parecer poderia ser estendido a toda a área funcional, eu telefonei ao Dr. Breno Caldas perguntando – se ele queria que resolvesse o problema de toda a área ao invés de resolver apenas aquele que interessava ao Banco do Brasil, já que os dois quarteirões estavam ligados. Ele disse: “Não, Dib, resolvido o problema do Banco do Brasil, eu posso esperar. Eu não tenho problemas”.
Então, este homem, há pouco tempo atrás, mantinha um império jornalístico que ele colocou a serviço da comunidade. A “Rádio Guaíba” que ficou a serviço da Legalidade; a “Rádio Guaíba” que colocou no Pronto Socorro equipamento de raio-X, na época, o mais moderno do mundo. “Correio do Povo” de tantas campanhas de debates e que acompanhou a implantação da travessia do Guaíba, noticiando diariamente páginas e mais páginas dos debates acirrados entre os homens públicos inteligentes que debatiam aquele problema, para saber como deveria ser feito e onde deveria ser feito. Este homem, de repente, foi praticamente esquecido, voltou para a sua residência em Belém Novo mas não perdeu a estatura nem a dignidade e há um mês, mais ou menos, todos os gaúchos acompanharam com carinho a sua doença lá no Instituto de Cardiologia e ontem, no dia da imprensa, e não poderia ser num dia mais bonito, para ele, um grande jornalista, ele faleceu e deixou um vazio muito grande.
Os pêsames do PSB e do PDS à sua família, àqueles que com ele trabalharam, mas a certeza, também, que o seu trabalho não foi em vão. Muitos dos que conviveram com ele, que estiveram lado a lado com ele, homem que, às vezes, falava pouco, com ele aprenderam muito e muito poderão dar, muito poderão contribuir para a melhoria dos nossos problemas e para que possamos viver melhor e com mas dignidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo orador é o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, efetivamente o Rio Grande do Sul perde um importante homem ligado não só à imprensa nacional, mas também ligado ao desenvolvimento do nosso Estado. Dr. Breno Caldas, inegavelmente, passará para a história do Rio Grande do Sul como um abnegado, homem liberal, de notável caráter e de inquestionável desempenho na vida política, na vida econômica e até na vida social desde Estado. Realmente é uma perda profundamente lamentável e acredito, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, que a história de Breno Caldas haverá de ser registrada entre os homens que fazem a própria história do Estado e do Brasil, como uma história que há de ser lida não só pelos homens, pelos empresários, mas também pelos homens de imprensa, porque Breno Caldas dedicava especial carinho à sua organização, à sua Empresa Caldas Júnior.
Neste momento de luto para o Rio Grande do Sul, registramos a perda de Breno Caldas, como uma perda realmente irreparável pelo que ele representou e pelo que ele passará a representar na história deste Estado e desde País. Eu diria, nos dizeres do saudoso desembargador catarinense: “Homem de um só querer, antes morrer do que volver”. Foi assim que Breno Caldas ao longo de sua vida, palmilhada de luta, palmilhada de idealismo e que o Rio Grande registra, na sua inquebrantável Caldas Júnior, o que significou esse homem no concerto dos empresário rio-grandenses.
O PMDB registra o seu pesar pela perda do Dr. Breno Caldas, na certeza de que outros homens liberais e corajosos haverão de suceder Breno Caldas na realização, ou na conservação daquilo que os rio-grandenses e que os brasileiros aprenderam a conhecer como a Caldas Júnior.
Devo registrar finalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nos momentos de dificuldades econômicas que atravessou a Empresa Jornalística Caldas Júnior, a Câmara de Porto Alegre, através de uma solicitação dos funcionários da Caldas Júnior, à época liderados pelo Dr. Valter Galvani, conseguimos também dar a nossa contribuição àquela empresa, viabilizando um Projeto de origem executiva que tentava uma alteração numa quadra que mais tarde a Caldas Júnior vendeu a fim de enfrentar as dificuldades que estava a viver.
Homenageamos neste momento a memória de Breno Caldas na certeza de que os rio-grandenses, que o povo brasileiro, que os homens de imprensa, de que os empresários, políticos e que a sociedade em geral haverá de registrar a este homem de expressão liberal, sim, mas um grande lutador pelas coisas do Rio Grande do Sul, como um momento de pesar o seu passamento.
O PMDB faz este registro na certeza de que a Câmara não só aprovará o Voto de Pesar como, também, se associará às homenagens póstumas que se prestarão, ainda no dia de hoje, a esse eminente rio-grandense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do PDT, e honra-me igualmente a delegação a mim conferida pelo PTB, em nome do seu Líder, Ver. Luiz Braz, que encaminhe o presente Voto de Pesar por sua Bancada.
Acho que é um momento triste para o Rio Grande. Na realidade a figura do Dr. Breno Caldas ocupou um espaço muito grande na própria história do nosso Estado e do nosso País, na medida que no curso dos últimos 50 anos, mais, talvez 60 anos, o “Correio do Povo” esteve sempre presente em todos os acontecimentos. E com ele tivemos, inclusive, nós, trabalhistas, divergências. Tivemos questionamentos muito sérios, porque o Dr. Breno era um homem que tinha um pensamento diferente do nosso, mas que se pautava, assim como suas empresas, pela correção e pela retidão de sua conduta e pautava exatamente como critério de suas empresas, dentro de suas empresas.
Nós não poderíamos aqui, nesta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar de registrar exatamente uma coisa que é o nível de respeitabilidade que sempre pautou as relações do “Correio do Povo”, do Dr. Breno Caldas, com os grandes líderes trabalhistas que exatamente foram ungidos aqui no Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, João Goularte e Leonel Brizola. E há pouco líamos uma entrevista que foi concedida no início deste ano pelo Jornalista Breno Caldas à “Folha de São Paulo”, e ele se preocupou na entrevista, questionado a fazer uma análise de cada um destes três homens públicos, e o que demonstra é o profundo respeito recíproco que sempre existiu de parte desta figura ilustre com o Dr. Getúlio Vargas, com o Dr. João Goularte e com Eng. Leonel Brizola, muito embora tenha havido situações muito duras. Vejam V. Exªs que o “Correio do Povo” atravessou o Estado Novo, a rede da Legalidade foi levada ao ar através da Rádio Guaíba. E com todos estes acontecimentos, quando dos depoimentos que prestou com relação à anistia e ao retorno dos anistiados à vida pública, notadamente e especificamente a Leonel Brizola, conferiu a ele uma relação da maior respeitabilidade e do direito que tinha este homem público de retornar ao seu país e prosseguir na sua trajetória e na sua caminhada.
Por essas razões, Sr. Presidente, eu acho muito importante, destaco aqui o Requerimento dos meus Pares, não só do Voto de Pesar, mas também junto o fato da suspensão dos trabalhos no dia de hoje como homenagem a esta grande figura que não se encontra mais à testa dos seus jornais. Mas é evidente que a história do Correio do Povo, a história da Rádio Guaíba e a história da Televisão Guaíba se confundem, inegavelmente, no curso de todos estes anos, com a história de Breno Caldas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.
Passamos à
PAUTA –
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. N° 1538/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que modifica o inciso XLIV e acrescenta o inciso XLV ao art. 2º, da Lei nº 2022, de 07 de dezembro de 1959, e dá outras providências.
PROC. N° 2303/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a decretar Estado de Calamidade Pública em Porto Alegre por falta de segurança pública e dá outras providências.
PROC. N° 1083/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Bairro Restinga as atuais Vila Pitinga, Vila Restinga Nova, Vila Restinga Velha, Vila Mariana, Barro Vermelho, Chácara do Banco, Vila Flor da Restinga, Vila Monte Castelo e Vila Santa Rita e dá outras providências.
PROC. N° 2304/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que denomina Praça Augusto Ruski um logradouro público irregular.
PROC. N° 2345/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a alínea “b”, do art. 7º, da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 4387, de 29 de dezembro de 1977.
PROC. N° 2346/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a colocação de minirrótulas em pontos centrais de cruzamento de vias secundárias e dá outras providências.
PROC. N° 2406/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/89, que autoriza o Município a subscrever ações em aumento de capital da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. N° 2312/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei nº 3615, de 10 de janeiro de 1972 (Código de Obras), e dá outras providências.
PROC. Nº 2335/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de Flávia Ferreira Jardim e outros.
PROC. Nº 2336/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/89, que autoriza alienação de imóvel, como dação em pagamento, a Pedro Gomes da Silva, e dá outras providências.
PROC. Nº 2311/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Sr. José Cláudio Leite Machado.
PROC. Nº 2285/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/89, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
PROC. Nº 2286/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Erni Bertholdo Donner e Outros.
PROC. Nº 1198/83 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/83, que desafeta de uso público um imóvel situado na Vila São Borja e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão de serviços psicológicos nas atividades administrativas de trânsito.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.
Ao encerrar os trabalhos, a Presidência relembra aos Srs. Vereadores a reunião que será realizada amanhã, às 10 horas, na Sala da Presidência. Estão convocados os membros da Mesa, as Lideranças e a Mesa Diretora da Comissão Especial da Lei Orgânica.
(Levanta-se a Sessão às 14h41min.)
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